jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2018

Os 07 erros mais comuns na prestação de contas eleitorais.

Rodolfo Viana Pereira, Advogado
Publicado por Rodolfo Viana Pereira
há 6 dias

Em 06 de novembro termina o prazo para os quase 30 mil candidatos e órgãos partidários entregarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas das suas campanhas eleitorais.

E não é algo simples... No Brasil, as exigências, documentações e regras aplicáveis são bastante complexas e podem levar facilmente à reprovação das contas dos candidatos e, em alguns casos, até mesmo sua cassação e declaração de inelegibilidade por 08 anos!

Para ajudar nessa difícil tarefa, listei abaixo os 07 erros mais comuns cometidos pelos candidatos e administradores das campanhas. Essas dicas e todos os demais aspectos jurídico, contábeis e processuais são detalhados no meu curso online "Prestação de Contas de Campanha". Clique aqui para ter mais informações. Confira ainda no final desse artigo um breve vídeo explicativo.

Então vamos lá. Quais são os 07 erros mais comuns?

1) Não computar, para fins de fixação do teto de gastos da campanha, os valores recebidos de doações “estimáveis em dinheiro”.

Muitos apoiadores emprestam bens ou realizam gratuitamente serviços para as candidaturas. Apesar de não envolver dinheiro em espécie, tais atos caracterizam as chamadas doações “estimáveis em dinheiro”. O valor de mercado de tais serviços e empréstimos deve ser apurado para fins de emissão do recibo eleitoral. Devem ainda ser contabilizados como gastos de campanha, somando-se às demais despesas para fins de aferição do teto máximo de gastos do candidato.

2) Registrar como “doação estimável em dinheiro” para o candidato beneficiado a metade dos gastos com a produção de santinhos conjuntos (“dobrada”).

É muito comum a utilização de “dobradas” nas campanhas. É o caso, por exemplo, de candidato a deputado federal que, em parceria com candidato a deputado estadual, custeia as despesas com santinhos que contêm propaganda de ambos. Nesses casos, basta que o candidato a deputado federal pague e registre 100% dos gastos, não havendo mais a necessidade de se fazer doação estimada de 50% do valor para o candidato a deputado estadual.

3) Registrar gastos com combustível e manutenção do carro do candidato.

Tais gastos não precisam mais sequer ser registrados no SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.

4) Emitir recibo eleitoral no caso de recebimento de doação de recursos financeiros.

Essa é uma das grandes novidades das eleições de 2018! Como toda doação acima de R$1064,71 só pode ser feita por transferência bancária, o TSE acabou por excluir a necessidade de emissão de recibo eleitoral, já que os valores constarão no extrato da conta de campanha com identificação do doador.

5) Usar RONI (recursos de origem não identificada) ou doações de fontes vedadas como capital de giro da conta de campanha.

Os chamados recursos de origem não identificada ou os valores oriundos das denominadas “fontes vedadas” que porventura entrarem nas contas de campanha não podem ser, de nenhum modo, utilizados. Ambos devem ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Nacional – salvo se, no caso das fontes vedadas, for possível realizar a devolução ao doador. Tais valores não podem sequer ser utilizados como “capital de giro” da conta, ainda que, ao final da campanha, sejam recolhidos integralmente ao Tesouro Nacional.

6) Realizar a recomposição do “Fundo de Caixa”.

O chamado Fundo de Caixa foi criado por Resolução do TSE para facilitar o pagamento de despesas de pequeno vulto (até meio salário mínimo). O valor em espécie deve ser retirado uma única vez da conta de campanha, através de cartão de débito ou cheque nominativo, até o montante de 2% do total de gastos contratados, vedada, portanto, sua recomposição.

7) Não constituir advogado para protocolo e acompanhamento da Prestação de Contas.

A famosa PCON (prestação de contas) é um processo de natureza jurisdicional cuja participação do advogado é imprescindível, sob pena de ser considerada como conta não prestada!

Se tiver interesse em saber mais sobre o assunto, veja o vídeo abaixo:

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)